Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2019, a serem apresentadas em 2020. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 835 Arquivo PORTARIA N.TC 0975-2019 CONSOLIDADA.pdf (83.38 KB) Número 975