Designa os Conselheiros para atuarem em regime de plantão no período de 06/01 a 20/01/2020. Tipo de Lei Portarias Ano 2 019 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 2 808 Arquivo PORTARIA N.TC 0987-2019 CONSOLIDADA.pdf (19.86 KB) Número 987