Altera a Portaria TC-292/2019, que constitui comissão para a reformulação do Portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 1 de Março de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 083 Arquivo PORTARIA N.TC 29-2021 CONSOLIDADA.pdf (110.65 KB) Número 29