Prorroga os efeitos da Portaria n. TC 175/2020. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 16 de Março de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 094 Arquivo PORTARIA N.TC 78-2021 CONSOLIDADA.pdf (101.37 KB) Número 78