Altera a Portaria TC-148/2020, que regulamenta a instauração de Levantamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 23 de Abril de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 119 Arquivo PORTARIA N.TC 113-2021 CONSOLIDADA.pdf (105.87 KB) Número 113