Prorroga os efeitos da Portaria TC-107/2020, alterada pela Portaria TC-329/2020. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 10 de Maio de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 130 Arquivo PORTARIA N.TC 126-2021 CONSOLIDADA.pdf (42.55 KB) Número 126