Constitui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar os meios de notificação dos atos processuais no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 2 de Junho de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 147 Arquivo PORTARIA N.TC 142-2021 CONSOLIDADA.pdf (104.19 KB) Número 142