Concede honrarias a Sua Excelência, a Senhora Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, Presidente do Tribunal de Contas da União. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 197 Arquivo PORTARIA N.TC 197-2021 CONSOLIDADA.pdf (99.16 KB) Número 197