Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, Presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 197 Arquivo PORTARIA N.TC 199-2021 CONSOLIDADA.pdf (98.89 KB) Número 199