Concede honrarias a Sua Excelência, o Senhor Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, Ex-Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 197 Arquivo PORTARIA N.TC 204-2021 CONSOLIDADA.pdf (99.56 KB) Número 204