Efetua permuta entre unidades por motivo de impedimento de relator. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 28 de Setembro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 229 Arquivo PORTARIA N.TC 296-2021 CONSOLIDADA.pdf (43.57 KB) Número 296