Revoga a Portaria N. TC-0229/2012, que concede, aos servidores, abono de um dia por ocasião do seu aniversário. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 30 de Novembro de 2021 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 272 Arquivo PORTARIA N.TC 369-2021 CONSOLIDADA.pdf (18.66 KB) Número 369