Designa Conselheiros e Conselheiros-Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2022. Tipo de Lei Portarias Ano 2 021 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 5 de Janeiro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 284 Arquivo PORTARIA N.TC 404-2021 CONSOLIDADA.pdf (30.42 KB) Número 404