Outorga o pagamento de vantagem prevista em lei. Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 296 Arquivo PORTARIA N.TC 015-2022 CONSOLIDADA.pdf (24.07 KB) Número 15