Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2021, a serem apresentadas em 2022. Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 296 Arquivo PORTARIA N.TC 016-2022 CONSOLIDADA.pdf (76.2 KB) Número 16