Estabelece o cronograma e as condições de pagamento do benefício especial de que trata a Lei Complementar n. 795, de 6 de janeiro de 2022. Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 14 de Março de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 330 Arquivo PORTARIA N.TC 082-2022 CONSOLIDADA.pdf (30.08 KB) Número 82