Constitui comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 30 de Maio de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 381 Arquivo PORTARIA N.TC 0217-2022 CONSOLIDADA.pdf (81.5 KB) Número 217