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Portaria N. TC-261/2022

Submitted by admin on sex, 24/06/2022 - 13:34

Constitui comissão com a finalidade de elaborar relação a ser encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 11 da Lei n. 9.504/97.

Tipo de Lei
Ano
2 022
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 394
Número
261
Sessões e eventos

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