Prorroga os efeitos da Portaria N.TC-62/2020. Tipo de Lei Portarias Ano 2 022 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 5 de Julho de 2022 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 405 Arquivo PORTARIA N.TC 0263-2022 CONSOLIDADA.pdf (22.73 KB) Número 263