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Resolução N. TC-280/2025

Submitted by tatiana.barth on sex, 14/02/2025 - 12:25

Estabelece os critérios e a respectiva pontuação a serem observados na promoção por merecimento de que trata o art. 35-A da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 021
Número
280
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