Delega competência ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para os fins que menciona. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 2 de Setembro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 155 Arquivo PORTARIA-N-TC-0394-2025-CONSOLIDADA.pdf (119.36 KB) Número 394