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Portaria N. TC-394/2025

Submitted by matheus.corradi on ter, 02/09/2025 - 15:40

Delega competência ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para os fins que menciona.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 155
Número
394