Constitui a comissão de ética do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para o biênio 2025-2027. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 16 de Setembro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 165 Arquivo PORTARIA-N-TC-0416-2025-CONSOLIDADA.pdf (125.43 KB) Número 416