Dispõe sobre as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2025, a serem apresentadas em 2026. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 29 de Outubro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 196 Arquivo PORTARIA-N-TC-551-2025-CONSOLIDADA.pdf (124 KB) Número 551