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Portaria N. TC-554/2025

Submitted by tatiana.barth on qui, 30/10/2025 - 13:07

Constitui grupo de trabalho intersetorial, com a finalidade de definição de capacitação e de orientação a gestores públicos sobre o uso do Fundo do Programa “Pena Justa” e demais fundos rotativos do sistema penal do Estado.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 197
Número
554
Sessões e eventos

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