Altera o art. 2º da Portaria N. TC - 294/2025, para incluir representantes. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 28 de Novembro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 215 Arquivo PORTARIA-N-TC-597-2025-CONSOLIDADA.pdf (120.61 KB) Número 597