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Portaria N. TC-610/2025

Submitted by tatiana.barth on ter, 02/12/2025 - 14:07

Designa servidora para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica n. 024/2020, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), com o objetivo de auxiliar o TRE/SC na análise das contas e dos elementos técnicos e/ou de exame de movimentação bancária relativos às prestações de contas de campanhas eleitorais apresentadas por partidos e por candidatos à Justiça Eleitoral.

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 217
Número
610
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