Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2026. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 225 Arquivo PORTARIA-N-TC-633-2025-CONSOLIDADA.pdf (119.69 KB) Número 633