Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Assistência à Saúde (PAS) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 229 Arquivo PORTARIA-N-TC-664-2025-CONSOLIDADA.pdf (141.93 KB) Número 664