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Portaria N. TC-664/2025

Submitted by tatiana.barth on qui, 18/12/2025 - 10:31

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Assistência à Saúde (PAS) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 229
Número
664
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