Altera a Portaria N. TC - 544/2022, que institui e regulamenta a Brigada de Incêndio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 230 Arquivo PORTARIA-N-TC-671-2024-CONSOLIDADA.pdf (123.41 KB) Número 671