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Portaria N. TC-032/2026

Submitted by 75009 on qua, 28/01/2026 - 13:49

Autoriza a implementação do reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte sem paridade, no âmbito do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 246
Número
32
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