Constitui grupo de trabalho para análise técnica das estimativas de receita pública dos municípios catarinenses. Tipo de Lei Portarias Ano 2 026 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2026 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 253 Arquivo PORTARIA-N-TC-34-2026-CONSOLIDADA.pdf (122.95 KB) Número 34