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Portaria N. TC-043/2026

Submitted by 75009 on sex, 30/01/2026 - 15:15

Dispõe sobre os procedimentos para encaminhamento e análise de certificados de capacitações externas para fins de prestação de contas e de promoção por merecimento, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 248
Número
43
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