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Portaria N. TC-069/2026

Submitted by 75009 on qua, 18/02/2026 - 16:12

Dispõe sobre a doação de bens móveis declarados inservíveis à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 259
Número
69
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