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Portaria N. TC-070/2026

Submitted by 75009 on qui, 19/02/2026 - 14:16

Constitui grupo de trabalho, com o objetivo de realizar o levantamento de decisões relacionadas a processos de contas anuais consolidadas prestadas pelos prefeitos (PCPs), com o fim de identificar temas recorrentes e verificar entendimentos consolidados, para auxiliar os Procuradores de Contas na emissão de pareceres ministeriais.

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 260
Número
70
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