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Portaria N. TC-071/2026

Submitted by 75009 on qui, 19/02/2026 - 14:19

Constitui grupo de trabalho, com o objetivo de realizar estudos acerca dos impactos da reforma tributária nos municípios catarinenses, a fim de sugerir ações que possam ser adotadas pelo controle externo sobre o tema.

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 260
Número
71
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