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Resolução N. TC-304/2026

Submitted by 75009 on seg, 23/02/2026 - 15:48

Regulamenta a aplicação dos princípios, das regras e dos instrumentos previstos na Lei (federal) n. 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 262
Número
304
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