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Portaria N. TC-093/2026

Submitted by 75009 on sex, 27/02/2026 - 14:12

Constitui a Comissão Temporária de Criação e Validação da Matriz de Seletividade, nos termos da Resolução N. TC - 283/2025.

Tipo de Lei
Ano
2 026
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 266
Número
93
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