Institui a Súmula da Jurisprudência do TCE e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 983 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 28 de Novembro de 1983 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 347 Arquivo resolucao_n__06-1983_consolidada_docx.pdf (88.37 KB) Número 6