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Resolução N. TC-006/1983

Submitted by admin on seg, 28/11/1983 - 14:03

Institui a Súmula da Jurisprudência do TCE e dá outras providências.

Tipo de Lei
Ano
1 983
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
12 347
Número
6
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