DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 981 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 27 de Janeiro de 1981 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 11 651 Arquivo resolucao_n__02-1981_consolidada_docx.pdf (141.5 KB) Número 2