DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 981 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 27 de Janeiro de 1982 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 11 896 Arquivo resolucao_n__07-1981_consolidada_docx.pdf (502.77 KB) Número 7