DISPÕE SOBRE OS PADÕES DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOR RECURSOS ADICIONAIS DO IULCLG TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 979 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 1 de Março de 1979 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 11 179 Arquivo resolucao_n__02-1979_consolidada.pdf (93.82 KB) Número 2