DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 979 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 5 de Março de 1979 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 11 181 Arquivo resolucao_n__03-1979_consolidada.pdf (140.05 KB) Número 3