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Resolução N. TC-005/1979

Submitted by admin on seg, 25/06/1979 - 14:03

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Lei
Ano
1 979
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
11 256
Número
5
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