DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 979 Data de Publicação do DOTC-e segunda-feira, 25 de Junho de 1979 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 11 256 Arquivo resolucao_n__05-1979_consolidada.pdf (134.74 KB) Número 5