REGULAMENTA NO TRIBUNAL DE CONTAS, O INSTITUTO DE ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 979 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 4 de Setembro de 1979 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 11 306 Arquivo resolucao_n__07-1979_consolidada.pdf (158.91 KB) Número 7