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Resolução N. TC-008/1979

Submitted by admin on qui, 20/12/1979 - 14:03

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL PLENO, IMPLANTAÇÃO DAS CÂMARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Lei
Ano
1 979
Número de Publicação no DOTC-e
0
Número
8
Sessões e eventos

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