DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL PLENO, IMPLANTAÇÃO DAS CÂMARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 979 Número de Publicação no DOTC-e 0 Arquivo resolucao_n__08-1979_consolidada_docx.pdf (130.33 KB) Número 8