ESTABELECE VINCULAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 978 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 20 de Janeiro de 1978 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 907 Arquivo resolucao_n__01-1978_consolidada.pdf (128.59 KB) Número 1