ESTENDE AO FEAESC, OS EFEITOS DA RESULOÇÃO Nº TC. 03.03.70/59. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 978 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 12 de Abril de 1978 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 961 Arquivo resolucao_n__03-1978_consolidada.pdf (84.17 KB) Número 3