DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 978 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 19 de Julho de 1978 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 11 028 Arquivo resolucao_n__04-1978_consolidada.pdf (355.96 KB) Número 4