ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DOS CONSELHEIROS E AUDITORES. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 978 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 27 de Outubro de 1978 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 11 097 Arquivo resolucao_n__05-1978_consolidada.pdf (84.29 KB) Número 5