REVOGA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº TC. 04.03.76/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 977 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 24 de Maio de 1977 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 10 740 Arquivo resolucao_n__02-1977_consolidada.pdf (127.96 KB) Número 2